EAREsp 2547080 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois a embargante apenas repetiu argumentos já expostos acerca da competência sem demonstrar conexão entre os fundamentos da decisão de não conhecimento e as razões aclaratórias (violação do princípio da dialeticidade); além disso, questão de ordem pública não afasta a exigência de admissibilidade no Recurso Especial. Por tais motivos não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA GORETTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA GORETTE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois a embargante apenas repetiu argumentos já expostos acerca da competência sem demonstrar conexão entre os fundamentos da decisão de não conhecimento e as razões aclaratórias (violação do princípio da dialeticidade); além disso, questão de ordem pública não afasta a exigência de admissibilidade no Recurso Especial. Por tais motivos não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa