AREsp 2763700 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, implicando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e a aplicação da Súmula 182 do STJ; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: JONE DE ALMEIDA SIQUEIRA; Embargante: PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA; Embargante: RAFAEL CARVALHO BORGES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JONE DE ALMEIDA SIQUEIRA

Embargante

PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

RAFAEL CARVALHO BORGES SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que a análise não depende do reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, implicando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e a aplicação da Súmula 182 do STJ; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.