HC 947565 - ACORDAO

HC 947565 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, estando devidamente fundamentada a inadmissibilidade do habeas corpus em razão da reiteração de pedido já decidido com coisa julgada; assim, os embargos não são cabíveis para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Furto Qualificado, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Coisa Julgada Furto Qualificado Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus que é mera reiteração de pedido já decidido (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, estando devidamente fundamentada a inadmissibilidade do habeas corpus em razão da reiteração de pedido já decidido com coisa julgada; assim, os embargos não são cabíveis para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se