AREsp 2406562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e eventual análise das matérias suscitadas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante / Recorrente: WILKSON LINO DE SOUZA; Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WILKSON LINO DE SOUZA

Embargante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e eventual análise das matérias suscitadas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; publique-se; intime-se.