AREsp 2750095 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo RISTJ, cabendo a impugnação no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável pelos presentes Embargos.

Parties: Embargante: ANNA LETICIA MALAGOLI DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANNA LETICIA MALAGOLI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada divergência de tratamento em decisões sobre admissibilidade de recurso especial
2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial e momento processual adequado para tal impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.