REsp 1764898 - ACORDAO

REsp 1764898 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões já haviam sido enfrentadas e fundamentadas no acórdão recorrido; não se identificou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração do julgado, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito (reexame de matéria fático‑probatória e cálculos) ou para alterar a solução adotada quanto à necessidade de perícia e à fixação de honorários.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: PETROBRAS; Autor: WALTER DO AMARAL; Réu: PAULO SALIM MALUF; Réu: OSVALDO PALMA; Réu: SILVIO FERNANDES LOPES; Réu: PAULIPETRO; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação/perícia, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (ação Popular) Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação/perícia Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

PETROBRAS

Respondente

WALTER DO AMARAL

Autor

PAULO SALIM MALUF

Réu

OSVALDO PALMA

Réu

SILVIO FERNANDES LOPES

Réu

PAULIPETRO

Réu

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Allegada violação dos arts. 364, 471 e 472 do CPC/73 e arts. 405, 427 e 428 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões já haviam sido enfrentadas e fundamentadas no acórdão recorrido; não se identificou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração do julgado, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito (reexame de matéria fático‑probatória e cálculos) ou para alterar a solução adotada quanto à necessidade de perícia e à fixação de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração