AREsp 2713566 - DECISAO

AREsp 2713566 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se a parte de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ JOSE DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissíveis Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Código De Processo Civil

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Parties

LUIZ JOSE DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissíveis Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para opor embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se a parte de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos)

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).
  • Após, voltem conclusos para a análise do Agravo Interno de fls. 589-596.