AREsp 2761929 - DECISAO

AREsp 2761929 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplica-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais; os embargos visam apenas rediscutir o mérito, sendo inadequados; alerta quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SANDRA LIMA RUIZ MARTINS; Embargante: JOSÉ DAMASO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

SANDRA LIMA RUIZ MARTINS

Embargante

JOSÉ DAMASO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Reiteração de embargos e possibilidade de multa (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplica-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais; os embargos visam apenas rediscutir o mérito, sendo inadequados; alerta quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se