AREsp 2736945 - DECISAO

AREsp 2736945 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a petição do Recurso Especial foi protocolada sem comprovante legível de pagamento apesar da guia; o documento juntado era incompleto e impossível de aferir; a parte não regularizou o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187, declarando-se a deserção do recurso; e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão quanto à comprovação do preparo recursal
  2. 2 Se a guia e o comprovante de pagamento juntados eram suficientes e legíveis para evitar a deserção
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar a alegada contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a petição do Recurso Especial foi protocolada sem comprovante legível de pagamento apesar da guia; o documento juntado era incompleto e impossível de aferir; a parte não regularizou o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187, declarando-se a deserção do recurso; e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).