AREsp 2731288 - DECISAO

AREsp 2731288 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao considerar que a petição do Recurso Especial não indicou de forma expressa e precisa o permissivo constitucional autorizador, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria decidida e foram advertidos quanto à multa por reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a petição recursal demonstrou expressa e especificamente o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  3. 3 Se os embargos configuram meio para rediscussão da matéria e são protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao considerar que a petição do Recurso Especial não indicou de forma expressa e precisa o permissivo constitucional autorizador, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria decidida e foram advertidos quanto à multa por reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)