RvCr 6372 - DECISAO

RvCr 6372 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: VALTAIR SILVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Medida Cautelar, Revisão
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Medida Cautelar Revisão

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Parties

VALTAIR SILVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição quanto à análise do pedido de medida cautelar cumulado
  2. 2 se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito ou mero inconformismo
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.