AREsp 2760483 - DECISAO

AREsp 2760483 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram quaisquer vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se mantém o óbice da Súmula 7/STJ e incide a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No STJ
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando o recurso especial exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram quaisquer vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se mantém o óbice da Súmula 7/STJ e incide a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa