AREsp 2736550 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; conforme o CPC e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), a alteração trazida pela Lei 14.939/2024 só é aplicável a intimações a partir de 31.7.2024, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: R.G.N. COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Contra Ato Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

R.G.N. COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Contra Ato Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazo pela Portaria nº 19/2024 do TJSE em 28/03/2024 impactou a contagem do prazo e tornou tempestivo o Recurso Especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; conforme o CPC e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), a alteração trazida pela Lei 14.939/2024 só é aplicável a intimações a partir de 31.7.2024, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC)