REsp 2157559 - DECISAO

REsp 2157559 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, insuficiência de fundamentação ou erro material na decisão impugnada; concluiu-se que a tese de prescrição originária não foi prequestionada pelo tribunal de origem, que tratou apenas de prescrição intercorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; o acolhimento anterior de embargos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes, não autoriza a rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão) / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária (prescrição Tributária), Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 282/stf; Súmula 568/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Prescrição Originária (prescrição Tributária) Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 282/stf; Súmula 568/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão) / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao prequestionamento da tese de prescrição originária versus prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (sanar omissão sem efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, insuficiência de fundamentação ou erro material na decisão impugnada; concluiu-se que a tese de prescrição originária não foi prequestionada pelo tribunal de origem, que tratou apenas de prescrição intercorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; o acolhimento anterior de embargos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes, não autoriza a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.