AREsp 2785308 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à análise das razões do agravo em recurso especial
2. 2 Se o agravante impugnou especifica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sendo exigida impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada), razão pela qual a decisão recorrida permanece válida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).