AREsp 2717393 - DECISAO

AREsp 2717393 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão na decisão: o arbitramento de honorários recursais é condicionado à prévia fixação pela instância a quo e às limitações temporais do Enunciado Administrativo n.7/STJ; inexistindo tal fixação não há base legal para honorários recursais, e o pedido de reembolso de custas está precluso, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ERBUS INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Custas Processuais, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Custas Processuais Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ERBUS INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários recursais na ausência de prévia fixação na instância a quo
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º e § 11 do Código de Processo Civil
  3. 3 Reembolso de custas e despesas processuais e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão na decisão: o arbitramento de honorários recursais é condicionado à prévia fixação pela instância a quo e às limitações temporais do Enunciado Administrativo n.7/STJ; inexistindo tal fixação não há base legal para honorários recursais, e o pedido de reembolso de custas está precluso, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)