AREsp 2787266 - DECISAO

AREsp 2787266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; assim, a matéria suscitada configura rediscussão do mérito e não hipótese de acolhimento de aclaratórios.

Parties
Embargante: AIG SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Resultado No Contrato De Transporte
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; assim, a matéria suscitada configura rediscussão do mérito e não hipótese de acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).