AREsp 2783002 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito nesta instância; assim não cabe acolhimento dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: FLAVIA DE SOUZA CANUTO DA SILVA; Embargante: MARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Função Social Da Propriedade, Usucapião, Contrato De Locação
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Case Brief

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Parties

FLAVIA DE SOUZA CANUTO DA SILVA

Embargante

MARIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito nesta instância; assim não cabe acolhimento dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.