AREsp 2760516 - DECISAO

AREsp 2760516 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 (aplicável apenas a intimações a partir de 31.7.2024), a parte deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso a ocorrência do feriado local de 28/03/2024; não tendo feito prova idônea então, o recurso é intempestivo e os embargos de declaração não encontram vício a ser sanado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: VITORIO DZIOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

VITORIO DZIOBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do art. 1.003, § 6º pelo Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 (aplicável apenas a intimações a partir de 31.7.2024), a parte deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso a ocorrência do feriado local de 28/03/2024; não tendo feito prova idônea então, o recurso é intempestivo e os embargos de declaração não encontram vício a ser sanado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)