AREsp 2763999 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão/contradição/obscuridade a ser suprida; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, razão pela qual a intempestividade é insanável; a majoração dos honorários recursais foi mantida por preencher os requisitos legais e jurisprudenciais, sendo dispensável a comprovação de trabalho adicional.

Parties
Embargante: FELIPPE BORRING ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Majoração De Honorários Recursais Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPPE BORRING ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição torna o recurso intempestivo
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC e necessidade (ou não) de trabalho adicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão/contradição/obscuridade a ser suprida; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, razão pela qual a intempestividade é insanável; a majoração dos honorários recursais foi mantida por preencher os requisitos legais e jurisprudenciais, sendo dispensável a comprovação de trabalho adicional.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)