AREsp 2786427 - DECISAO

AREsp 2786427 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição: a inadmissão do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), e a questão sobre majoração de honorários recursais foi explicitamente resolvida ao condicionar a majoração à prévia fixação de honorários pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCOS NIEMEYER MOREIRA; Embargante: AMELIA NIEMEYER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, CPC Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS NIEMEYER MOREIRA

Embargante

AMELIA NIEMEYER MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC diante da alegada inércia processual da parte vencedora
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais e seu caráter intertemporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição: a inadmissão do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), e a questão sobre majoração de honorários recursais foi explicitamente resolvida ao condicionar a majoração à prévia fixação de honorários pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória