AREsp 2760606 - DECISAO

AREsp 2760606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e as alegações constituem tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos, fundamentando-se no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência mencionada, com advertência sobre aplicação de multa por reiteração conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: PANIFICADORA E CONFEITARIA VIP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sede De Recurso Especial/agravo
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Laudo Pericial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Laudo Pericial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA VIP LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sede De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum quanto a prequestionamento de questões relativas ao laudo pericial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e as alegações constituem tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos, fundamentando-se no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência mencionada, com advertência sobre aplicação de multa por reiteração conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.