Rcl 39289 - DECISAO

Rcl 39289 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis porque o despacho atacado não possui carga decisória (o ato judicial concluiu que nada há a decidir) e a parte não se insurgiu tempestiva e adequadamente contra a decisão de fls. 860-863; assim, não se conhece dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prática De Atos Pelo INSS, Despacho Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prática De Atos Pelo INSS Despacho Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem carga decisória
  2. 2 apreciação de alegações sobre inviabilidade de o INSS praticar atos em processo 'inexistente' ou 'desmaterializado'
  3. 3 preclusão por não insurgência contra decisão anterior (fls. 860-863)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis porque o despacho atacado não possui carga decisória (o ato judicial concluiu que nada há a decidir) e a parte não se insurgiu tempestiva e adequadamente contra a decisão de fls. 860-863; assim, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.