AREsp 2784169 - DECISAO

AREsp 2784169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, quanto ao agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, tornando improcedente o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA ALICE RODRIGUES VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Motivação Das Decisões, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Motivação Das Decisões Súmula 5/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE RODRIGUES VALLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, quanto ao agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, tornando improcedente o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.