AREsp 2760518 - DECISAO

AREsp 2760518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial foi considerado intempestivo e a alegação de suspensão de prazos por feriado local (30 e 31/05/2024) deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a alteração legislativa (Lei n.14.939/2024) não é aplicável ao caso por força do critério temporal indicado, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza o saneamento de vícios de intempestividade.

Parties
Embargante: DOUGLAS BOLDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BOLDRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo
  2. 2 Se os dias 30 e 31/05/2024 constituíram feriado local que suspendeu prazos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e alteração pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial foi considerado intempestivo e a alegação de suspensão de prazos por feriado local (30 e 31/05/2024) deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a alteração legislativa (Lei n.14.939/2024) não é aplicável ao caso por força do critério temporal indicado, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza o saneamento de vícios de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)