AREsp 2791965 - DECISAO

AREsp 2791965 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (incidindo a súmula 7/STJ), sendo que tal impugnação deveria ter ocorrido no agravo, sob pena de preclusão; assim, é inadequado utilizar embargos para buscar reexame de mérito quando os pressupostos recursais não foram preenchidos. Foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CINTHIA FERREIRA VIANA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CINTHIA FERREIRA VIANA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (incidindo a súmula 7/STJ), sendo que tal impugnação deveria ter ocorrido no agravo, sob pena de preclusão; assim, é inadequado utilizar embargos para buscar reexame de mérito quando os pressupostos recursais não foram preenchidos. Foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)