REsp 2092978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que explicitamente enfrentou a questão do uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal e aplicou o entendimento do STJ de que é necessária violação literal, clara e evidente da norma para admitir a rescisória; os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 514 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 514 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 514 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que explicitamente enfrentou a questão do uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal e aplicou o entendimento do STJ de que é necessária violação literal, clara e evidente da norma para admitir a rescisória; os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração