AREsp 2761924 - DECISAO

AREsp 2761924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria não poderia ser sanada pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: ARTUR MAINARDI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARTUR MAINARDI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento e à demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria não poderia ser sanada pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)