REsp 2199529 - ACORDAO

REsp 2199529 - ACORDAO

Verificados erro material quanto à indicação das partes e omissão na apreciação da alegação de indução por informação do sistema eletrônico, bem como existência de Ata Notarial juntada nas razões do agravo em recurso especial comprovando a indicação do prazo pelo sistema, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar o acórdão e a decisão monocrática e determinar a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Embargante: JAMILE APARECIDA MANCHNICKI; Autor: FAGNER MOCHELS ZADRA; Réu: PARNAXX LTDA; Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão embargado e a decisão monocrática, determinando a reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso, Erro Material, Omissão, Sistema Projudi, Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Ata Notarial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Erro Material Omissão Sistema Projudi Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal +1 more

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Parties

JAMILE APARECIDA MANCHNICKI

Embargante

FAGNER MOCHELS ZADRA

Autor

PARNAXX LTDA

Réu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro material na menção às partes litigantes no acórdão
  2. 2 Omissão quanto à análise da alegação de indução por informação do sistema eletrônico (Projudi) sobre prazo
  3. 3 Se a juntada de Ata Notarial comprova a alegação de erro do sistema e a tempestividade

Ratio Decidendi

Verificados erro material quanto à indicação das partes e omissão na apreciação da alegação de indução por informação do sistema eletrônico, bem como existência de Ata Notarial juntada nas razões do agravo em recurso especial comprovando a indicação do prazo pelo sistema, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar o acórdão e a decisão monocrática e determinar a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão embargado e a decisão monocrática, determinando a reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Cassar o acórdão embargado (e-STJ fls. 3.271-3.276) e a decisão monocrática (e-STJ fls. 3.193-3.196)