AREsp 2638822 - ACORDAO

AREsp 2638822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e reformar a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: JULIANA VIEIRA MARTINS; Embargante: INACIO MARTINS DA SILVA FILHO; Embargante: LUCIANA VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA VIEIRA MARTINS

Embargante

INACIO MARTINS DA SILVA FILHO

Embargante

LUCIANA VIEIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão quanto ao mérito do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e reformar a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.