AREsp 2291999 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões suscitadas pelos embargantes demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado na via dos embargos de declaração e pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para afastar análise que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões suscitadas pelos embargantes demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado na via dos embargos de declaração e pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos