AREsp 2749313 - DECISAO

AREsp 2749313 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, quanto à alegação de feriados locais, a intimação ocorreu antes de 31.7.2024, de modo que, na vigência da redação anterior do CPC, a comprovação do feriado deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso; ausente tal comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não sendo passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC e da regra tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, quanto à alegação de feriados locais, a intimação ocorreu antes de 31.7.2024, de modo que, na vigência da redação anterior do CPC, a comprovação do feriado deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso; ausente tal comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não sendo passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)