AREsp 2326271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, limitando-se a rediscutir o mérito; os aclaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022); além disso, os segundos embargos atacaram acórdão diverso daquele que deveria ser impugnado, sendo impertinentes, e não houve interrupção do prazo do recurso especial em razão de preclusão consumativa, o que justificou a declaração de intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: ROBERTO FERNANDES RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Efeito Interruptivo, Erro Material, Omissão, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Efeito Interruptivo Erro Material Omissão Rediscussão De Mérito

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Parties

ROBERTO FERNANDES RODRIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Conhecimento dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Interrupção do prazo para interposição de recurso especial (efeito interruptivo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, limitando-se a rediscutir o mérito; os aclaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022); além disso, os segundos embargos atacaram acórdão diverso daquele que deveria ser impugnado, sendo impertinentes, e não houve interrupção do prazo do recurso especial em razão de preclusão consumativa, o que justificou a declaração de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.