AREsp 2760066 - DECISAO

AREsp 2760066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível tal impugnação no agravo em recurso especial para possibilitar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA JOSE COUTO GONCALVES; Embargante: DAVI FERNANDO GONCALVES CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE COUTO GONCALVES

Embargante

DAVI FERNANDO GONCALVES CIPRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível tal impugnação no agravo em recurso especial para possibilitar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).