AREsp 2661903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: IRMAOS MUFFATO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRMAOS MUFFATO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.