EAREsp 2571188 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial com link direto; a indicação genérica de publicação no sítio do STJ ou no Diário Oficial é insuficiente, configurando vício técnico substancial e insanável, não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: MARIANA BERNARDO; Embargante: MARIANA BERNARDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N. 6/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA BERNARDO

Embargante

MARIANA BERNARDO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece dos vícios típicos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Requisitos formais para comprovação de dissídio em Embargos de Divergência (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial com link direto)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial com link direto; a indicação genérica de publicação no sítio do STJ ou no Diário Oficial é insuficiente, configurando vício técnico substancial e insanável, não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)