AREsp 2644820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, tendo o acórdão recorrido explicitamente considerado a intimação (fl. 1715 e-STJ) e constatado a inércia da parte em comprovar a impossibilidade atual de arcar com os encargos, caracterizando os aclaratórios como manifestamente protelatórios, o que autoriza a condenação em multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado na causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios, Revisão Contratual
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos Protelatórios Revisão Contratual

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Parties

ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à intimação para juntar documentos antes do indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, tendo o acórdão recorrido explicitamente considerado a intimação (fl. 1715 e-STJ) e constatado a inércia da parte em comprovar a impossibilidade atual de arcar com os encargos, caracterizando os aclaratórios como manifestamente protelatórios, o que autoriza a condenação em multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado na causa.

Orders

  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  • Intimar a parte agravante para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção