REsp 2116934 - ACORDAO

REsp 2116934 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado é claro, congruente e fundamentado; aplicou-se corretamente a Súmula 284/STF pela ausência de demonstração e particularização dos dispositivos supostamente violados, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pensão Por Morte
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e ausência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado é claro, congruente e fundamentado; aplicou-se corretamente a Súmula 284/STF pela ausência de demonstração e particularização dos dispositivos supostamente violados, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.