EAREsp 2271605 - DECISAO

EAREsp 2271605 - DECISAO

Não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava mero rejulgamento da causa e não demonstrou hipótese excepcional que autorizasse efeito modificativo. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 1178), Multa Por Embargos Declaratórios Improcedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 1178) Multa Por Embargos Declaratórios Improcedentes

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração (art. 1023 §2º e art. 494 inc. II do NCPC)
  3. 3 Imposição de multa por oposição protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava mero rejulgamento da causa e não demonstrou hipótese excepcional que autorizasse efeito modificativo. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015