AREsp 2780456 - DECISAO

AREsp 2780456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o agravo o meio processual adequado para tal impugnação; determinou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: NEILTON DE ARAUJO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 280/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEILTON DE ARAUJO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a matéria de interesse federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o agravo o meio processual adequado para tal impugnação; determinou-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que reiteração deste expediente sujeitará o autor à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).