AREsp 2791635 - DECISAO

AREsp 2791635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante/agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, os óbices e enunciados invocados, com consequente improcedência dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NOELI JOSIANI SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

NOELI JOSIANI SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 182 do STJ e súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante/agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, os óbices e enunciados invocados, com consequente improcedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.