AREsp 2779964 - DECISAO

AREsp 2779964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os embargantes não demonstraram, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais, requisito necessário para admitir a intempestividade arguida; além disso, a aplicação da Lei n.14.939/2024 não é apta a alterar a análise, por força do princípio tempus regit actum, salvo quando a intimação tenha ocorrido a partir de 31.7.2024.

Parties
Embargante: CLODOALDO SANTAROSA; Embargante: SUELI LUZIA OLIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Interrupção Do Expediente Forense, Prova Documental, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Interrupção Do Expediente Forense Prova Documental Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CLODOALDO SANTAROSA

Embargante

SUELI LUZIA OLIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a existência de feriado local dispensa comprovação documental no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os embargantes não demonstraram, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais, requisito necessário para admitir a intempestividade arguida; além disso, a aplicação da Lei n.14.939/2024 não é apta a alterar a análise, por força do princípio tempus regit actum, salvo quando a intimação tenha ocorrido a partir de 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se