EAREsp 2067302 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o paradigma invocado é acórdão proferido em ação constitucional pelo STF e tal paradigma é inadmissível em Embargos de Divergência; o recurso de Embargos de Divergência foi liminarmente indeferido por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito; e não há vício sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Paradigma Em Sede Constitucional, Acordo De Não Persecussão Penal (anpp), HC 185.913 (stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Paradigma Em Sede Constitucional Acordo De Não Persecussão Penal (anpp) HC 185.913 (stf)

Case Brief

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Parties

IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigma em Embargos de Divergência
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o paradigma invocado é acórdão proferido em ação constitucional pelo STF e tal paradigma é inadmissível em Embargos de Divergência; o recurso de Embargos de Divergência foi liminarmente indeferido por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito; e não há vício sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa