AREsp 2327766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal já decidiu que o pagamento efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a data coincidiu com dia sem expediente bancário, é validado conforme a Súmula 83/STJ, e os embargos buscavam, na verdade, o reexame de matéria já decidida (rediscussão fática).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao pagamento em dia sem expediente bancário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal já decidiu que o pagamento efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a data coincidiu com dia sem expediente bancário, é validado conforme a Súmula 83/STJ, e os embargos buscavam, na verdade, o reexame de matéria já decidida (rediscussão fática).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.