AREsp 2349159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o alegado fato novo (julgamento do REsp 1.795.982/SP sobre SELIC) não poderia ser considerado, uma vez que o recurso especial da embargante não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo discussão de mérito que autorizasse alteração do julgado. Além disso, houve advertência sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, SELIC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Correção Monetária Juros De Mora SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de consideração de fato superveniente (julgamento do REsp 1.795.982/SP sobre SELIC) quando o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o alegado fato novo (julgamento do REsp 1.795.982/SP sobre SELIC) não poderia ser considerado, uma vez que o recurso especial da embargante não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo discussão de mérito que autorizasse alteração do julgado. Além disso, houve advertência sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).