AREsp 2705302 - DECISAO

AREsp 2705302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o suposto feriado de 28.3.2024, alegado como local, não foi comprovado no ato da interposição do recurso, de modo que os documentos juntados posteriormente não puderam ser conhecidos por preclusão; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso em razão do princípio tempus regit actum; e a Lei n. 5.010/1966 não ampara a alegação quando se trata de tribunais estaduais.

Parties
Embargante: RENILDO TERRES PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Feriado Nacional, Preclusão, Tempus Regit Actum, Prova De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriado Local Feriado Nacional Preclusão Tempus Regit Actum Prova De Feriado

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Parties

RENILDO TERRES PORTELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e suspensão de prazos por feriado
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o suposto feriado de 28.3.2024, alegado como local, não foi comprovado no ato da interposição do recurso, de modo que os documentos juntados posteriormente não puderam ser conhecidos por preclusão; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso em razão do princípio tempus regit actum; e a Lei n. 5.010/1966 não ampara a alegação quando se trata de tribunais estaduais.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.