AREsp 2222239 - ACORDAO

AREsp 2222239 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; buscavam rediscutir matéria já decidida e inovar tese sobre litigância de má-fé sem indicação de violação normativa, sendo inadmissível reabrir discussão fático-probatória.

Parties
Embargante: Luís Cláudio Garcia de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luís Cláudio Garcia de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à imputação das penas por litigância de má-fé
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; buscavam rediscutir matéria já decidida e inovar tese sobre litigância de má-fé sem indicação de violação normativa, sendo inadmissível reabrir discussão fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.