AREsp 2306979 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se o artigo 239, §1º, do CPC, entendendo-se que o comparecimento espontâneo da parte executada (pela oposição de embargos e pela atuação de procuradores) supriu eventual nulidade de intimação/citação, não tendo sido demonstrado prejuízo; a decisão do tribunal está alinhada à jurisprudência do STJ, e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Marcílio Lopes de Moura; Embargante: Márcia Rodrigues de Morais Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Intimação De Penhora, Comparecimento Espontâneo, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Nulidade De Citação Intimação De Penhora Comparecimento Espontâneo Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Marcílio Lopes de Moura

Embargante

Márcia Rodrigues de Morais Moura

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo para suprir nulidade de citação ou intimação
  3. 3 Possibilidade de convalidação de ato nulo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se o artigo 239, §1º, do CPC, entendendo-se que o comparecimento espontâneo da parte executada (pela oposição de embargos e pela atuação de procuradores) supriu eventual nulidade de intimação/citação, não tendo sido demonstrado prejuízo; a decisão do tribunal está alinhada à jurisprudência do STJ, e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.