AREsp 2274587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo cabível o rejulgamento por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica das razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo cabível o rejulgamento por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado e a decisão proferida pela Presidência desta Corte.