AREsp 2583345 - ACORDAO

AREsp 2583345 - ACORDAO

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam rediscutir matéria devidamente examinada pelo acórdão; a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF decorre da dissociação entre a argumentação apresentada no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam rediscutir matéria devidamente examinada pelo acórdão; a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF decorre da dissociação entre a argumentação apresentada no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.